A Câmara Municipal de São José retirou de pauta o projeto que trata da criação da CPI do Lixo. A decisão foi comunicada pela Presidência da Casa nesta segunda-feira (17), em meio à disputa que envolve a tramitação da proposta e a composição da futura Comissão Parlamentar de Inquérito.
Segundo a Câmara, o projeto foi retirado da pauta por causa de um recurso apresentado por vereadores, que agora foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado deverá analisar o recurso conforme as regras previstas no Regimento Interno do Legislativo.
A retirada da matéria acontece no momento em que a criação da CPI está no centro de uma discussão dentro da Câmara de São José. O objetivo da comissão é investigar aspectos relacionados ao contrato de concessão dos serviços de coleta de resíduos sólidos do município, incluindo a gestão, fiscalização e execução dos serviços, além dos procedimentos relacionados à remuneração da concessão e à cobrança da tarifa do lixo.
O requerimento para criação da CPI foi apresentado em 10 de agosto e recebeu, segundo os vereadores que defendem a investigação, apoio da maioria absoluta dos parlamentares. A proposta prevê prazo de 120 dias para os trabalhos da comissão.
O principal ponto de divergência na Câmara surgiu em torno da quantidade de vereadores que deverão integrar a CPI.
O Projeto de Resolução nº 0012/2026, apresentado pela Presidência, previa uma comissão formada por três parlamentares. Outros vereadores passaram a defender uma composição maior, com nove integrantes.
A discussão levou à apresentação de uma emenda para modificar a composição da comissão. O presidente da Câmara, Matson Cé, rejeitou o recebimento da emenda em 14 de agosto. Na sequência, vereadores apresentaram um recurso contra essa decisão.
Foi esse recurso que, segundo a nota divulgada pela Presidência nesta segunda-feira, levou à retirada do projeto da pauta e ao encaminhamento da questão para a CCJ.
A Câmara afirma que a medida busca garantir que a tramitação siga as regras estabelecidas pelo próprio Legislativo. Na nota oficial, a Presidência informa que a retirada da matéria tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas regimentais e preservar a legalidade, a constitucionalidade e a transparência dos atos da Casa.
A manifestação também traz uma informação importante diante da movimentação judicial envolvendo o caso.
A Presidência da Câmara afirma que até o momento não foi formalmente intimada de qualquer decisão judicial relacionada à matéria.
A declaração ocorre no mesmo dia em que uma decisão liminar da Justiça suspendeu a discussão e a votação do projeto que trata da criação da CPI. A decisão foi assinada às 14h02 pelo juiz Otávio José Minatto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, após dez vereadores ingressarem com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara.
A questão judicial também está relacionada à tramitação do projeto e às divergências surgidas dentro do Legislativo.
Na decisão, o magistrado analisou aspectos do Regimento Interno e apontou dúvidas sobre a forma como o Projeto de Resolução nº 0012/2026 foi apresentado. O documento, segundo a decisão, foi assinado eletronicamente apenas pelo presidente da Câmara, embora apresentasse os nomes dos demais integrantes da Mesa Diretora.
A liminar suspendeu temporariamente o andamento da proposta, mas não decidiu o mérito da investigação que seria realizada pela CPI. Também não definiu se a eventual comissão deverá ter três, nove ou outro número de integrantes.
Antes da decisão judicial e da retirada do projeto da pauta, o presidente Matson Cé havia declarado que era favorável à instalação da CPI. Na sexta-feira (14), ele afirmou que a discussão sobre a quantidade de integrantes estava relacionada ao cumprimento do Regimento Interno e à segurança jurídica da futura comissão.
A Presidência havia defendido que a previsão inicial de três vereadores decorria de uma interpretação conjunta dos artigos 36 e 65 do Regimento Interno. Ao mesmo tempo, Matson Cé afirmou que não faria oposição a uma eventual ampliação da composição, desde que a mudança fosse realizada por meio adequado e dentro das normas da Câmara.
Agora, o recurso apresentado pelos vereadores será analisado pela CCJ antes que o projeto avance novamente dentro do Legislativo.
O caso envolve diretamente um serviço que faz parte da rotina dos moradores de São José: a coleta e a destinação dos resíduos produzidos na cidade e a cobrança da tarifa do lixo.
Caso a CPI seja instalada, a investigação deverá alcançar o Contrato de Concessão nº 001/2004, incluindo questões relacionadas à gestão, fiscalização e execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Também estão entre os pontos previstos os procedimentos que resultaram na atual forma de remuneração da concessão e na cobrança da tarifa do lixo.
Neste momento, porém, a criação da CPI ainda não está definida. O projeto deixou a pauta da Câmara e entrou em uma nova etapa de análise, agora com o recurso encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
A Presidência da Câmara informou que continuará adotando as providências necessárias dentro dos trâmites legais e regimentais, respeitando as instâncias responsáveis pela análise da questão.
O portal Agora Floripa segue acompanhando os próximos passos da Câmara de São José e da Justiça em relação à CPI do Lixo.
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