Três estabelecimentos que prestavam serviços funerários em São José foram interditados após uma fiscalização realizada na Rua João Amaral Rios. Os locais estavam instalados em endereços que não atendem às regras de localização previstas na legislação municipal.
A fiscalização identificou que os estabelecimentos ficam a menos de 500 metros do Hospital Regional e também a menos de um quilômetro da Central de Atendimento de Óbitos, distâncias que passaram a ser consideradas nas regras municipais para o funcionamento do setor.
A medida tem caráter administrativo e fiscalizatório e ocorre em meio à reorganização das normas que regulamentam os serviços funerários na cidade.
Nova regra estabelece distâncias mínimas
A legislação municipal passou a estabelecer critérios específicos para a localização das empresas que atuam no setor.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 192, de 12 de maio de 2026, os serviços funerários são considerados de utilidade pública, embora possam ser prestados pela iniciativa privada. Para funcionar, a empresa precisa ter autorização do Poder Executivo Municipal e cumprir as exigências previstas na regulamentação.
Entre as regras está a proibição de instalação de estabelecimentos funerários a menos de 500 metros de hospitais, unidades de saúde, Instituto Médico Legal, delegacias e outras funerárias.
Também deve ser respeitada uma distância mínima de um quilômetro da Central de Atendimento de Óbitos.
Além das regras de localização, as empresas precisam manter as licenças sanitárias e de funcionamento em dia e realizar o pagamento da guia anual de autorização.
Três estabelecimentos foram interditados
As três empresas fiscalizadas na Rua João Amaral Rios foram interditadas justamente por estarem em locais que não atendem às limitações territoriais previstas na legislação.
A interdição não foi apresentada como uma decisão judicial, mas como uma medida administrativa de fiscalização relacionada ao cumprimento das normas municipais.
A fiscalização do setor deverá continuar para verificar se os estabelecimentos que atuam em São José estão devidamente autorizados e instalados em endereços compatíveis com as exigências atuais.
São José abre credenciamento para novas empresas
Ao mesmo tempo em que a fiscalização avança, está aberto um novo caminho para empresas interessadas em prestar serviços funerários no município.
O Edital de Chamada Pública nº 001/2026/Susp criou um sistema de credenciamento contínuo para empresas especializadas.
Isso significa que não haverá apenas uma janela específica para apresentação de interessados. Durante a vigência do edital, novas empresas poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
O recebimento da documentação começa às 14h de segunda-feira (17), pelo e-mail central.obitos@pmsj.sc.gov.br.
O edital terá vigência por tempo indeterminado após sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Já os contratos terão duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme as regras previstas na legislação.
Empresas terão que comprovar estrutura mínima
Para conseguir o credenciamento, as empresas precisarão apresentar documentação jurídica, fiscal e trabalhista, além de comprovar que possuem estrutura suficiente para prestar os serviços.
Entre as exigências estão:
- Dois veículos para cortejo;
- Um médico responsável técnico;
- Dois técnicos certificados para o exercício da tanatopraxia;
- Endereço pretendido georreferenciado;
- Consulta de Viabilidade emitida pelo município;
- Documentação jurídica, fiscal e trabalhista exigida no edital.
A documentação e o endereço indicado serão analisados antes da liberação das próximas etapas.
Autorização só vem depois de todas as etapas
A empresa interessada não poderá começar a prestar os serviços imediatamente após o credenciamento.
Primeiro, será feita a análise da documentação e da localização informada. Somente depois disso, caso esteja habilitada, a empresa poderá solicitar as licenças e os alvarás necessários.
A autorização para exploração dos serviços funerários será emitida apenas depois do cumprimento integral das etapas previstas no edital.
Com a nova regulamentação, São José passa a combinar fiscalização dos estabelecimentos existentes com um sistema de credenciamento aberto para empresas que pretendam ingressar no setor.
A fiscalização continuará verificando o cumprimento das regras de localização, licenciamento e autorização para funcionamento dos serviços funerários no município.
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