Empresas de Governador Celso Ramos que pretendem entrar no Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas a uma mudança importante no calendário. Os prazos para fazer a opção foram alterados e agora há novas datas para adesão, regularização de pendências e escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS.
A alteração foi definida pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A medida modificou o calendário que havia sido estabelecido anteriormente para o ano-calendário de 2027.
A Secretaria da Receita de Governador Celso Ramos orienta os contribuintes do município a observarem os novos prazos, especialmente porque existem duas decisões diferentes envolvidas: uma diz respeito à entrada ou retorno ao Simples Nacional e outra à escolha pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Novo prazo para entrar no Simples Nacional
Para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2027, o período para fazer a solicitação vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.
O pedido deve ser realizado pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mudança amplia o período que os empresários têm para formalizar a opção e dá alguns dias a mais para quem ainda precisa verificar a situação fiscal da empresa antes de fazer o pedido.
Mas existe outro prazo importante.
Caso a solicitação seja indeferida por causa de débitos ou outras pendências que impeçam o ingresso no regime, a empresa terá até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação.
Esse prazo é fixo. Ou seja, não começa a contar novamente a cada empresa a partir da data em que ela toma conhecimento do indeferimento. Por isso, quem deixar a solicitação para os últimos dias terá menos tempo disponível para resolver eventuais pendências.
E se a empresa mudar de ideia?
A nova regulamentação também estabeleceu um período específico para o cancelamento da opção.
O pedido poderá ser feito entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
É importante, portanto, não confundir os diferentes momentos do calendário: o prazo para pedir a entrada no Simples termina em 15 de outubro, enquanto a regularização de pendências vai até 30 de outubro e o cancelamento da opção ocorre posteriormente.
IBS e CBS também têm novo prazo
Outra mudança envolve as empresas optantes pelo Simples Nacional que precisam decidir sobre a forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção pelo regime regular poderá ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.
Nesse caso, a escolha também produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O ponto que exige atenção é que essa decisão é diferente da opção pelo próprio Simples Nacional.
Uma empresa pode, portanto, estar diante de duas escolhas distintas: decidir se estará no Simples Nacional em 2027 e, estando nesse regime, avaliar a forma de recolhimento do IBS e da CBS para o período previsto na regulamentação.
O prazo para cancelar essa segunda opção também será de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
Empresas novas têm regras diferentes
Os novos prazos gerais não se aplicam da mesma forma às empresas em início de atividade.
No caso da opção pelo Simples Nacional, a regra geral não alcança empresas que fizerem a inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Já para a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a exceção envolve empresas que fizerem a inscrição no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Essas empresas possuem regras próprias relacionadas ao momento da inscrição e à escolha dos regimes.
Calendário atualizado
Para facilitar a consulta dos empresários de Governador Celso Ramos, os principais prazos ficam assim:
- Simples Nacional 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;
- Regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30 de outubro de 2026;
- Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;
- Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
A mudança ocorre em meio à adaptação do Simples Nacional às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, que incorporam o IBS e a CBS ao sistema e estabelecem procedimentos específicos para as empresas do regime.
Com o novo calendário, a orientação aos contribuintes de Governador Celso Ramos é acompanhar a situação da empresa e não deixar a análise de eventuais pendências para os últimos dias dos prazos.
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