Em SC, PL isenta advogados de custas relacionadas à cobrança de honorários
Reunida na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 107/2019, ...
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Na última quarta-feira (9), o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil de ...
Advogado explica se é possível vender o único imóvel declarado no inventário por preço abaixo do avaliado. “Sim, é possível ...
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