Lei de SC que concede passe livre a veículos oficiais nas rodovias é inconstitucional
É inconstitucional a lei de iniciativa da Assembleia Legislativa que estabelece às concessionárias de rodovias federais e estaduais a obrigação ...
É inconstitucional a lei de iniciativa da Assembleia Legislativa que estabelece às concessionárias de rodovias federais e estaduais a obrigação ...
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