Condenado por júri popular pode ser preso imediatamente, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas condenadas por júri popular, como em casos de homicídio, devem começar a ...
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão proferida pelo juízo da Vara de ...
A 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 1° Vara Criminal de São José ...
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