O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de medidas para melhorar a gestão e a fiscalização da Lagoa do Peri, em Florianópolis. Após monitoramento, foi exigida a criação de um grupo de trabalho com órgãos estaduais e municipais para garantir um planejamento mais eficiente do uso da água. Além disso, a decisão cobra um plano de expansão do Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste, priorizando a interligação com outros sistemas.
Grupo de trabalho e ações exigidas
A decisão determina que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floran), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de SC (Aresc) trabalhem juntos para definir limites de captação de água e melhorar a fiscalização.
Além disso, outras exigências foram feitas, como:
- Respeitar o limite mínimo de água na lagoa para captação, conforme a Licença Ambiental de Operação;
- Solicitar a outorga para poços do Sistema Costa Sul/Leste;
- Garantir o tratamento adequado da água captada, conforme os padrões do Ministério da Saúde;
- Realizar fiscalização periódica para garantir que as regras ambientais sejam cumpridas;
- Aplicar penalidades caso a Casan não respeite as condições de captação da lagoa;
- Regularizar poços que operam sem autorização;
- Elaborar um plano de expansão do abastecimento de médio e longo prazo.
Monitoramento revelou pendências
O levantamento do TCE/SC identificou avanços e desafios entre os órgãos responsáveis pela gestão da Lagoa do Peri.
Casan:
✅ Cumpriu a recomendação de respeitar o limite mínimo de água para captação.
🟡 Está em processo de solicitar a outorga para os poços do Sistema Costa Sul/Leste.
❌ Ainda não cumpriu a exigência de respeitar os volumes de captação definidos pela Semae.
❌ Não está realizando o tratamento correto da água captada.
✅ Implementou a interligação do sistema de abastecimento ao Sistema Integrado de Florianópolis.
🟡 Está desenvolvendo o plano de expansão e a criação do grupo de trabalho.
Floran:
✅ Finalizou o Plano de Manejo da Lagoa do Peri.
✅ Regulamentou a contribuição financeira para proteção da lagoa.
IMA:
🟡 Está fiscalizando periodicamente o uso dos recursos hídricos da lagoa.
Semae:
✅ Fiscaliza o cumprimento das outorgas concedidas à Casan e aplica penalidades se necessário.
✅ Elaborou um estudo sobre a capacidade hídrica da Lagoa do Peri e do Aquífero do Campeche.
❌ Ainda não iniciou a regularização dos poços sem outorga.
Próximos passos
O TCE/SC reforçou que fará um novo monitoramento para avaliar o cumprimento dessas determinações. O objetivo é garantir que as ações propostas realmente melhorem a preservação da Lagoa do Peri e assegurem o abastecimento de água sem comprometer os recursos naturais.
Com essas medidas, espera-se uma gestão mais eficiente e sustentável da Lagoa do Peri, garantindo água de qualidade para a população e proteção ambiental para as futuras gerações.
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