A Câmara Municipal de Florianópolis terá que adotar uma série de medidas para corrigir irregularidades na gestão de pessoal após decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O processo, julgado pela Primeira Câmara da Corte de Contas, estabelece prazos para regularização de cargos comissionados, implantação de mecanismos de controle de frequência dos servidores e revisão de pagamentos considerados irregulares.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC e determina que a Câmara promova, em até 30 dias, a regularização da lotação de servidores comissionados que estariam exercendo funções diferentes das previstas para os cargos ocupados. Também deverá implantar mecanismos adequados para comprovar a frequência e a efetiva prestação dos serviços pelos servidores.
Outro ponto determinado pelo Tribunal é a suspensão do pagamento da gratificação de atividade de plenário aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Conforme a análise realizada no processo, a legislação interna da própria Câmara restringe esse benefício aos servidores efetivos ou cedidos que preencham os requisitos legais.
Além das medidas administrativas, o TCE/SC determinou que a Câmara Municipal de Florianópolis apure os valores pagos de forma considerada irregular, identifique os responsáveis e adote providências para buscar o ressarcimento aos cofres públicos. Caso a recuperação desses recursos não seja possível pelas vias administrativas, deverá ser instaurada uma Tomada de Contas Especial.
A decisão também estabeleceu novos prazos para acompanhamento das medidas. Em até 95 dias, a Câmara deverá comprovar ao Tribunal todas as providências adotadas. Se houver necessidade de abertura de Tomada de Contas Especial, a fase interna do procedimento deverá ser concluída em até 180 dias. O cumprimento das determinações ficará sob fiscalização da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas.
As irregularidades foram identificadas durante análise técnica realizada pela DAP após uma representação apresentada pela vereadora Manoella Vieira da Silva. Segundo a apuração, servidores nomeados para cargos comissionados de secretário de Comissão Permanente e secretário de Comissão Temporária e Frente Parlamentar estavam lotados no Gabinete da Presidência da Câmara, embora suas atribuições legais sejam voltadas ao assessoramento das comissões legislativas.
Para o Tribunal, essa situação caracteriza desvio de função, uma vez que os servidores estariam desempenhando atividades diferentes das previstas na criação dos respectivos cargos.
A instrução técnica também apontou ausência de mecanismos capazes de comprovar a frequência dos servidores e o efetivo cumprimento da jornada de trabalho. Conforme o entendimento acolhido pelo Tribunal, a inexistência de registros confiáveis dificulta a comprovação da regular execução dos serviços e da correta liquidação das despesas com pessoal e gratificações.
Ao acompanhar integralmente as conclusões da área técnica e do Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara do TCE/SC reforçou a necessidade de adoção das medidas corretivas para assegurar o cumprimento da legislação, a regularidade da gestão de pessoal e a proteção dos recursos públicos.
A apuração do portal Agora Floripa acompanha os desdobramentos do caso e seguirá informando sobre o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas e as providências adotadas pela Câmara Municipal de Florianópolis dentro dos prazos estabelecidos.
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