O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu, nesta quarta-feira (27/11), que o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc) suspenda os efeitos do acordo de parceria com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina LTDA. A decisão cautelar também proíbe o Ciasc de assinar contratos decorrentes do acordo.
O TCE/SC apontou dúvidas e lacunas no acordo, além de falta de transparência e governança. O contrato, no valor de R$ 640 milhões até 2027, não demonstrou vantagens na parceria nem superioridade da solução apresentada.
A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) identificou 70 pontos a serem esclarecidos, incluindo:
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Utilização de recursos públicos
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Deliberação interna do modelo de negócio
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Estudo do mercado de telemedicina e saúde digital
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Tratamento interno da contratação de telemedicina pela Secretaria da Saúde
O TCE/SC realizará diligências para esclarecer esses pontos. A decisão visa aprimorar processos e normas internas do Ciasc.
