O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão imediata da nomeação de Orli Vieira Ávila, irmão do prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, para o cargo de procurador-geral adjunto do município. A decisão cautelar aponta indícios de nepotismo, prática que contraria os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade na administração pública.
Segundo o TCE/SC, o prefeito tem um prazo de cinco dias, a partir do recebimento da comunicação, para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A medida foi fundamentada em parecer do conselheiro Aderson Flores, relator do caso, que destacou que o descumprimento pode configurar ato atentatório à dignidade do controle externo.
Cargo de Natureza Técnica e Nepotismo
O cargo de procurador-geral adjunto é descrito como tendo funções eminentemente técnicas, conforme o Anexo V da Lei Complementar Municipal 75/2017. A nomeação de parentes para cargos com essas características é vedada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa regra impede a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos de comissão ou confiança, em qualquer nível da administração pública.
Embora o TCE/SC tenha reconhecido que Orli Ávila possui qualificação técnica, incluindo inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), a nomeação foi considerada irregular devido ao parentesco com o prefeito. A decisão também mencionou que uma nomeação anterior de Orli para o cargo de diretor-geral da Execução da Dívida Ativa já havia sido julgada irregular pelo mesmo tribunal.
Ações e Repercussão
O TCE/SC também levantou a possibilidade de que a nomeação tenha sido uma tentativa de contornar uma decisão anterior que proibiu a prática de nepotismo. Diante da decisão, a Prefeitura de São José anunciou que tornou sem efeito o decreto que havia oficializado a nomeação, anulando-a.
Impacto da Decisão
Essa decisão reforça a fiscalização do uso de cargos públicos, priorizando a moralidade e a impessoalidade na administração. A situação gera repercussão no município e destaca a importância de seguir critérios técnicos e legais para as nomeações em cargos públicos.
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