Um acordo histórico foi firmado para transformar a realidade de 1.400 famílias que vivem na região conhecida como “Terras de Massiambú”, em Palhoça. A iniciativa garante a regularização fundiária dos imóveis, a implementação de infraestrutura essencial e a preservação ambiental da área. O compromisso foi estabelecido entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Palhoça, o Estado de Santa Catarina e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), e será homologado judicialmente.
A decisão representa um marco para a segurança jurídica dos moradores, assegurando a posse legal de seus terrenos e garantindo melhorias urbanísticas que vão impactar diretamente na qualidade de vida da população. O acordo também prevê a proteção irrestrita do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e sua zona de amortecimento, incluindo a construção de uma via pública ao redor da unidade de conservação. Essa via facilitará a fiscalização de possíveis construções irregulares e contribuirá para a prevenção de incêndios florestais.
A regularização se baseia nos parâmetros da Lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), conciliando direito à moradia e proteção ambiental. O processo teve início por meio do Projeto Lar Legal, que busca solucionar situações de ocupação irregular. A Promotoria de Justiça Temática do Parque da Serra do Tabuleiro entrou com recurso para garantir que a regularização seguisse as diretrizes ambientais e urbanísticas necessárias. O Conselho Nacional de Justiça recomendou a adequação do projeto à Lei da Reurb, culminando no acordo firmado agora.
Esse entendimento também resultou na desistência de um recurso especial que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que a solução fosse construída de forma consensual e rápida. Com o reconhecimento legal da posse, as famílias passam a ter acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico e infraestrutura adequada.
A solução é vista como um modelo para futuras regularizações fundiárias em Santa Catarina e no Brasil, pois alia direitos sociais à preservação do meio ambiente. O esforço coletivo entre diferentes órgãos públicos permitiu um resultado que equilibra a proteção ambiental e a necessidade de moradia digna. Agora, a expectativa é que as diretrizes acordadas sejam seguidas com responsabilidade e agilidade para beneficiar os moradores das “Terras de Massiambú”.
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