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TJSC impõe regras ao programa “Bora Acordar”, em São José, e Prefeitura informa cumprimento das medidas

Redação Agora Floripa Publicado por Redação Agora Floripa
25 de outubro de 2026
em Cidade, Geral, Justiça, São José
Foto: Divulgação - TJSC - Agora Floripa.

Foto: Divulgação - TJSC - Agora Floripa.

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A atuação das equipes municipais junto às pessoas em situação de rua em São José passou a ter novas obrigações após uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O julgamento estabeleceu medidas para o funcionamento do programa “Bora Acordar”, com exigências relacionadas ao atendimento humanizado, à presença de assistentes sociais e à proteção dos direitos dessa população.

Após tomar conhecimento da decisão, a Prefeitura de São José informou que a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) já está cumprindo as determinações do Tribunal. Segundo a manifestação encaminhada ao portal Agora Floripa, as intervenções realizadas com pessoas em situação de rua devem contar com atendimento humanizado e acompanhamento de assistentes sociais.

A reportagem informou a Prefeitura:

A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) de São José já está cumprindo a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determina atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, com a presença de assistentes sociais nas intervenções realizadas com esse público.

A decisão foi proferida em 6 de agosto de 2026, durante o julgamento de um Agravo de Instrumento pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSC. Por unanimidade, os desembargadores deram parcial provimento ao recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, modificando parte da decisão de primeira instância que havia negado o pedido de tutela de urgência.

O resultado estabelece obrigações para o Município, mas não determina a interrupção integral do programa “Bora Acordar”.

O que muda no programa “Bora Acordar”, em São José

Entre as determinações do TJSC está a obrigação de garantir atendimento humanizado, sem violência física ou moral, nas intervenções realizadas com pessoas em situação de rua. O Tribunal também determinou que assistentes sociais estejam presentes em todas as intervenções direcionadas a esse público.

A decisão ainda estabeleceu que o Município apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação voltado ao cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na medida cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que trata da proteção dos direitos da população em situação de rua.

Outro ponto definido pelos desembargadores é a obrigação de o Município se abster de realizar ou proferir discursos que reforcem a estigmatização dessas pessoas. Para o descumprimento dessa determinação, foi fixada multa de R$ 1 mil.

A manifestação da Prefeitura informa o cumprimento das medidas relacionadas ao atendimento humanizado e à presença de assistentes sociais. A nota, entretanto, não detalha as providências adotadas em relação ao plano de ação, ao prazo estabelecido pelo Tribunal ou à obrigação referente aos discursos estigmatizantes.

Por que o caso chegou ao Tribunal de Justiça?

A discussão judicial começou com uma Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra o Município de São José. A instituição questionou a forma como eram realizadas determinadas abordagens envolvendo pessoas em situação de rua, especialmente no contexto do programa “Bora Acordar” e das operações vinculadas à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos.

A Defensoria alegou a existência de episódios de violência física e psicológica, remoções forçadas e recolhimento indevido de pertences pessoais. Também sustentou que as ações municipais precisavam observar as normas de proteção à população em situação de rua e as determinações do STF.

A partir dessas alegações, a instituição pediu medidas urgentes para modificar a execução do programa e estabelecer regras para as abordagens.

Em um primeiro momento, o pedido de tutela de urgência foi negado pelo juízo de origem. A decisão considerou necessária uma apuração mais aprofundada dos fatos, com a participação do Município e a produção de outras provas.

A Defensoria recorreu ao TJSC, buscando a reforma desse entendimento.

TJSC não determinou o encerramento do programa

Ao analisar o recurso, o Tribunal adotou uma solução parcial. Os desembargadores determinaram medidas de proteção, mas não acolheram o pedido de interrupção imediata do programa “Bora Acordar” nem proibiram a utilização das equipes da Susp nas atividades municipais relacionadas ao programa.

Com isso, a iniciativa pode continuar funcionando, desde que sejam observadas as obrigações estabelecidas judicialmente.

A decisão também não representa uma conclusão definitiva sobre todas as denúncias apresentadas pela Defensoria Pública. A discussão sobre a legalidade das condutas questionadas continua sujeita à análise das provas e ao andamento da Ação Civil Pública.

Na prática, o julgamento definiu exigências específicas para a atuação municipal enquanto o processo segue em tramitação.

Foto: Divulgação – TJSC – Agora Floripa.

O papel da assistência social nas abordagens

A presença de assistentes sociais em todas as intervenções voltadas à população em situação de rua é uma das determinações centrais do julgamento.

A medida estabelece a participação desses profissionais nas ações realizadas com esse público, enquanto o atendimento humanizado passa a integrar expressamente as obrigações impostas ao Município.

A decisão também está relacionada às diretrizes da ADPF 976, na qual o STF estabeleceu parâmetros para a proteção dos direitos das pessoas em situação de rua. Entre os temas abrangidos estão a proibição de remoções compulsórias e do recolhimento forçado de pertences, além de regras para as ações de zeladoria urbana.

A existência dessas determinações não significa que todas as condutas denunciadas no caso de São José tenham sido judicialmente comprovadas. O que o TJSC fez foi estabelecer obrigações concretas e determinar providências que deverão ser observadas pelo Município.

Prefeitura afirma que já cumpre a decisão

Depois de tomar conhecimento do julgamento, a Prefeitura de São José informou que a Susp já está cumprindo a decisão do TJSC referente ao atendimento humanizado e à presença de assistentes sociais nas intervenções com pessoas em situação de rua.

A manifestação indica a posição oficial do Município sobre essas duas exigências. Para verificar o cumprimento integral do julgamento, ainda é necessário considerar as demais determinações, incluindo a apresentação do plano de ação no prazo de 60 dias e a obrigação de evitar discursos que reforcem a estigmatização dessa população.

O cumprimento das medidas poderá ser acompanhado no curso do processo, conforme as providências adotadas pela Administração Municipal e os elementos apresentados à Justiça.

O que acontece agora em São José?

Com o julgamento do Agravo de Instrumento, o Município deverá observar as obrigações estabelecidas pelo TJSC, enquanto a Ação Civil Pública continua em tramitação.

O programa “Bora Acordar” não foi suspenso pela decisão, mas sua execução está sujeita às medidas determinadas pelo Tribunal. Ao mesmo tempo, as alegações apresentadas pela Defensoria Pública ainda dependem de análise no processo de origem, sem que o julgamento do recurso tenha encerrado a discussão sobre a legalidade das práticas questionadas.

A Prefeitura, por sua vez, declarou que já está cumprindo as determinações relativas ao atendimento humanizado e à participação de assistentes sociais.

O caso segue acompanhado pelas instituições envolvidas, com a necessidade de observar tanto as obrigações judiciais já estabelecidas quanto as próximas etapas da tramitação processual.

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Tags: programa Bora AcordarSão JoséTJSC

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